A formalização como micro empreendedor individual, permite o trabalho por conta própria de modo legalizado, podendo ainda realizar contratação de funcionário, desde que possua o limite de ganhos anuais, exigidos pela categoria de legalidade. Existem diversas vantagens na formalização como empreendedor, já que é estabelecido em lei que o novo microempreendedor individual é isento de determinadas taxas que são requisitadas.

Além da vantagem direcionada ao empreendedor, a economia do país também recebe suas vantagens, permitindo que o crescimento de oportunidades e liberdade de crescimento profissional e próprio são promovidos regidos por leis, possibilitando que muitas pessoas obtenham um futuro digno, devendo ainda observar nas categorias de atividades que são consideradas como microempreendimento individual, considerando atividades informais que geram renda.

Ao acessar o Portal do Empreendedor, o indivíduo poderá obter muitas informações sobre como é feita a formalização através do site, como conduzir o preenchimento do formulário, quais são os critérios exigidos para a formalização, como funcionam as leis relacionadas a formalização como micro empreendedor individual e ainda, obter acesso a diversos serviços que são oferecidos e isenções de taxas, como emissão da segunda via do carnê de pagamento da taxa de empreendedorismo individual, informações jurídicas, e orientações para processos de requerimento.

Formalizando

Para formalizar como microempreendedor individual, o indivíduo deve acessar o site e clicar na opção referente para obter informações necessárias e para formalizar a atividade, obtendo o CNPJ.

Para o pagamento do DAS, é necessário que o indivíduo acesse o portal do Empreendedor e clique em Microempreendedor, e em seguida clicar em Emissão de Carnê; ao carregar a página, deve-se clicar no ícone do aplicativo de emissão de carnê, identificado como Portal do Simples Nacional. A janela será redimensionada para este aplicativo, e será necessário inserir informações como o número do CNPJ e a código de segurança que é apresentado na tela, obtendo o boleto de pagamento e emitindo.

Com o boleto em mãos, o microempreendedor individual deve pagar nos locais preferenciais citados no documento de pagamento. Deve ser primeiramente observado o valor do documento e confirmado para que possa emitir o boleto impresso, garantindo que não estará realizando um pagamento indevido. Através do site, buscando a opção de perguntas frequentes, é possível ler a respeito dos pagamentos de DAS e dos pagamentos indevidos, assim como formas de evitar ou ainda como proceder nestes casos.

Quaisquer dúvidas relacionadas a legislação, funcionamento jurídico ou aos serviços do site pode ser resolvida através do contato do site, bastando preencher o formulário e enviar a dúvida via online, recebendo então a resposta por e-mail, outra forma de sanar as dúvidas é através da opção de perguntas frequentes que apresentam as principais dúvidas dos visitantes do portal.

EMISSÃO DO CARNÊ DE EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/emissao-de-carne-de-pagamento-das