CUPONS FISCAIS E OS IMPOSTOS COBRADOS – Sendo uma lei recente, a presença do valor dos impostos deve estar presente nos cupons fiscais de todo e qualquer estabelecimento. O comerciante que não seguir o padrão, poderá ter multas aplicadas e até mesmo seu comércio fechado.

Como funciona

Na venda de bens e de serviços, a presença de uma nota ou cupom fiscal é exigida em lei. A partir deste ano, além de conter dados de identificação do comerciante e também do comprador, estes documentos deverão possuir também detalhes de seus impostos cobrados, como garante a Lei Lei 12.741/12. Caso as normas sejam descumpridas, o infrator sofrerá as sanções presentes no Código de Defesa do Consumidor.

Os tributos

Entre as informações, os tipos de impostos que estão sendo cobrados devem ter destaque, como é o caso dos seguintes: IOF: Imposto sobre Operações Financeiras, IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/Pasep: Imposto relativo ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Cofins: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Cide: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, ISS: Impostos Sobre Serviços e também o ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.

A implantação da nova lei

Grandes companhias de venda já estão de acordo com as novas leis e garantem em todos os seus cupons fiscais – mesmo que os de compras mais simples – a presença da quantia e do tipo de imposto cobrado. Caso as normas não sejam cumpridas até dezembro deste ano, as multas poderão ser aplicadas e as denúncias podem partir até mesmo de um pequeno consumidor. Multas e demais punições serão feitas de acordo com a lei criada no final do ano passado.

Os motivos para a colocação do valor dos impostos nos cupons

Por ser um documento, em um cupom fiscal deve estar contidas todas as informações que inferem quanto ao pagamento de determinado produto ou serviço oferecido pelo comerciante. De acordo com a lei, o propósito é levar ao público a quantia que ele mesmo destina aos impostos, mesmo que em menor quantia. Por vezes os valores cobrados a partir de impostos de compras não possuem seu real valor e através desta impressão em documento, os erros são realmente menores. Além disso, o consumidor pode também ter uma melhor noção do quanto investe em sua saúde, educação e demais investimentos que são provenientes dos impostos que ele mesmo paga. O cupom fiscal funciona também como um documento, onde a compra, a venda e o pagamento são comprovados, caso hajam erros durante a negociação. É ideal exigir que o cupom seja emitido e que os valores estejam impressos, para serem conferidos e comprovados.